Termos de uso
Versão inicial. Este texto pode receber ajustes depois da revisão jurídica. Mudanças importantes serão avisadas com antecedência.
Resumo em linguagem simples
- O Vem Agendaí é uma ferramenta para a profissional ter uma página de agendamento. Quem presta o serviço e recebe o pagamento é a profissional, não o Vem Agendaí.
- A profissional paga uma vez pela licença e usa enquanto o produto estiver no ar. Não há mensalidade nem comissão.
- Tem 7 dias para desistir com reembolso integral, sem precisar explicar o motivo.
- Se o Vem Agendaí for encerrado, avisamos com pelo menos 6 meses de antecedência e você leva todos os seus dados.
- O sinal vai direto para o Pix da profissional. As regras de devolução ficam claras para o cliente antes de reservar.
1. Quem somos
O Vem Agendaí (vemagendai.com.br) é o responsável por esta Plataforma (“Vem Agendaí”, “nós”). O contato oficial é [email protected]. Nome empresarial, CNPJ e endereço serão publicados nesta página antes do início das vendas da licença.
2. Palavras usadas aqui
- Plataforma: o site, o painel, as páginas públicas e o app instalável (PWA) do Vem Agendaí.
- Profissional: a pessoa física ou jurídica (com CPF ou CNPJ) que compra a licença e cria uma página de agendamento. Inclui quem ela autorizar a usar o painel.
- Cliente: quem agenda um horário na página de uma profissional.
- Página: o endereço público da profissional, no formato
vemagendai.com.br/nome. - Sinal: valor opcional que a profissional pode cobrar do cliente para garantir a reserva, pago direto na chave Pix dela.
- Prazo de confirmação: antecedência mínima, definida pela profissional (24 horas, se ela não mudar), até a qual o cliente precisa confirmar presença ou pode cancelar sem perder o sinal.
- Link da reserva: o endereço exclusivo, enviado ao cliente, para confirmar, remarcar, cancelar e conversar sobre um agendamento.
3. Aceite destes termos
A profissional aceita estes Termos, a Política de privacidade e a Política de reembolso ao criar a conta. O cliente aceita estes Termos e a regra de confirmação (e do sinal, se houver) da profissional ao fazer uma reserva. Guardamos a data, a hora e a versão do texto aceito.
Se você não concorda, não use a Plataforma. Para usar, é preciso ter 18 anos ou mais, ou estar assistido pelo responsável legal.
4. O que o Vem Agendaí faz (e o que não faz)
O Vem Agendaí é uma ferramenta de tecnologia. Ele permite que a profissional publique serviços, preços e horários, receba reservas, peça confirmação de presença, converse com o cliente sobre o agendamento e acompanhe resultados.
O Vem Agendaí não:
- presta os serviços de beleza, estética ou qualquer outro serviço anunciado nas páginas. O contrato do serviço é entre a profissional e o cliente;
- recebe, guarda ou repassa dinheiro do sinal ou do restante do serviço. Esses valores vão direto para a profissional;
- cobra comissão ou taxa sobre os atendimentos;
- emite nota fiscal dos serviços da profissional nem controla os impostos dela;
- garante a qualidade, o resultado ou a pontualidade do atendimento.
5. A licença vitalícia
5.1 O que significa “vitalícia”
“Vitalícia” quer dizer que a profissional paga uma vez e pode usar a Plataforma enquanto o Vem Agendaí estiver em operação, sem mensalidade. Não quer dizer “para sempre”, nem pela vida da profissional: depende de o produto continuar no ar. Para dar segurança, assumimos os compromissos de encerramento da seção 13.
5.2 O que a licença inclui
- uma página pública e um painel para uma profissional ou um negócio;
- todas as funções disponíveis no plano no dia da compra;
- correções de erros, atualizações de segurança e melhorias nas funções incluídas, sem custo;
- exportação dos seus dados a qualquer momento.
5.3 O que pode ser cobrado à parte
No futuro, poderemos oferecer melhorias opcionais (por exemplo, domínio próprio ou vários profissionais na mesma conta). Elas serão sempre opcionais, com preço informado antes da contratação. Nenhuma função incluída na licença vai passar a ser paga.
5.4 Uso pessoal e intransferível
A licença é da profissional ou do negócio que comprou e não pode ser revendida, alugada ou dividida com outras empresas. Se o negócio mudar de dono, fale com a gente para transferir a conta.
6. Preço e pagamento da licença
- O preço é o informado na página de compra no momento do pagamento. Mudanças de preço não afetam quem já comprou.
- O pagamento é processado pelo Mercado Pago, por Pix ou cartão de crédito (parcelado, quando disponível). Não guardamos o número do seu cartão.
- A conta é ativada quando o pagamento é aprovado.
- Ofertas de lançamento (como o lote de fundação) têm número real de vagas e não são reabertas.
- Você pode desistir em até 7 dias com reembolso integral. Os detalhes estão na Política de reembolso.
7. Compromissos da profissional
Ao usar a Plataforma, a profissional se compromete a:
- informar dados verdadeiros (nome, CPF ou CNPJ, WhatsApp, endereço e chave Pix) e mantê-los atualizados;
- manter a senha em segredo e avisar a gente se suspeitar de uso indevido da conta;
- anunciar só serviços lícitos que ela de fato presta, com preço, duração e regras claras;
- cumprir o Código de Defesa do Consumidor com os clientes dela: atender no horário reservado, honrar o preço anunciado e devolver o sinal nos casos previstos na seção 9;
- cuidar das obrigações fiscais do negócio (MEI, impostos e notas fiscais);
- usar os dados dos clientes só para atender e se comunicar sobre os agendamentos, como explicado na Política de privacidade. Para os dados dos clientes dela, a profissional é a controladora na forma da LGPD;
- tratar os clientes com respeito no chat e nas mensagens.
8. Regras para o cliente
- Informe nome, WhatsApp e e-mail verdadeiros. Eles são usados para enviar o link da reserva e para a profissional falar com você sobre o atendimento.
- Antes de reservar, leia a regra de confirmação da profissional (e a do sinal, se houver). Ela aparece na tela e o seu aceite fica registrado.
- Confirme presença, remarque ou cancele pelo link da reserva, dentro do prazo.
- Para evitar abuso, limitamos reservas em aberto por pessoa em cada profissional.
- Dúvidas sobre o serviço, o preço ou o atendimento devem ser tratadas com a profissional, pelo chat da reserva ou pelo WhatsApp dela. Se não resolver, fale com a gente: ajudamos a mediar.
9. Sinal e política anti-falta
O sinal é opcional: cada profissional decide se cobra e define o valor em reais para cada serviço. O sinal nunca é maior que o preço do serviço e é abatido do valor final no dia do atendimento.
Quando há sinal, ele funciona como arras, na forma dos artigos 417 a 420 do Código Civil, e vale esta regra, mostrada ao cliente antes de reservar:
| Situação | O que acontece com o sinal |
|---|---|
| Cliente cancela até o prazo de confirmação | Devolvido integralmente ao cliente |
| Cliente remarca (e a profissional aprova) | Vale para o novo horário |
| A profissional cancela ou não aprova a reserva, por qualquer motivo | Devolvido integralmente ao cliente |
| Cliente não confirma no prazo | Fica com a profissional e o horário é liberado |
| Cliente cancela depois do prazo | Fica com a profissional |
| Cliente confirma e não comparece | Fica com a profissional |
Como o sinal é pago direto à profissional, a devolução é feita por ela, pela mesma chave Pix ou por outra que o cliente indicar. Os prazos e o passo a passo estão na Política de reembolso. O Vem Agendaí registra cada etapa com data e hora, para que as duas partes tenham prova do que aconteceu.
Sem sinal, a regra é só de confirmação: quem não confirma no prazo libera o horário, sem nenhuma cobrança.
10. Usos proibidos
Não é permitido:
- anunciar serviços ilegais, enganosos ou que exijam habilitação que a profissional não tem;
- usar a Plataforma para enviar spam, golpes, cobranças falsas ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
- fazer reservas falsas ou em nome de outra pessoa sem autorização;
- tentar acessar dados de outras contas, burlar limites, testar falhas sem autorização ou sobrecarregar a Plataforma;
- copiar, revender ou fazer engenharia reversa da Plataforma.
Se encontrar uma falha de segurança, conte para a gente em [email protected]. Não divulgue antes de corrigirmos.
11. Conteúdo e propriedade intelectual
- Nome, logo, fotos, textos e preços que a profissional publica continuam sendo dela. Ela nos autoriza a exibir esse conteúdo na página dela, enquanto a conta existir, e garante que tem o direito de usá-lo.
- A marca Vem Agendaí, o código, o design e os textos da Plataforma são nossos.
- Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei, avisando a profissional sempre que possível.
12. Disponibilidade e manutenção
Trabalhamos para manter a Plataforma no ar o tempo todo, com cópias de segurança diárias. Mesmo assim, podem acontecer paradas para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, e-mail). Manutenções planejadas são avisadas com antecedência no painel, de preferência fora do horário comercial.
Lembretes por e-mail e notificações dependem de serviços externos e da configuração do aparelho de cada pessoa. Por isso, não garantimos que toda mensagem chegue.
13. Suspensão, cancelamento e encerramento do produto
13.1 Se você quiser sair
A profissional pode encerrar a conta quando quiser, no painel ou por e-mail. Antes, pode exportar todos os dados. Fora do prazo de 7 dias, encerrar a conta não gera reembolso.
13.2 Se a gente precisar suspender
Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos ou a lei, ou que coloque clientes em risco (por exemplo, golpes ou sinais não devolvidos de forma repetida). Sempre que possível, avisamos antes e damos prazo para corrigir. Em caso de encerramento por violação, você ainda pode exportar seus dados, salvo ordem judicial em contrário.
13.3 Se o Vem Agendaí for encerrado
Se decidirmos encerrar o produto, nos comprometemos a:
- avisar por e-mail e no painel com pelo menos 6 meses de antecedência;
- manter a exportação completa dos dados disponível até o último dia;
- se o encerramento acontecer antes de 24 meses da data da sua compra, devolver o valor proporcional aos meses que faltarem para completar 24 meses.
Se o Vem Agendaí for vendido ou passar para outra empresa, a nova responsável deve manter as licenças já vendidas nestas mesmas condições.
14. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças importantes são avisadas à profissional por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência. Mudanças que reduzam o que a licença inclui não valem para quem já comprou. A data e a versão no topo da página sempre mostram o texto em vigor.
15. Limites de responsabilidade
Respondemos pelos danos causados por falha da Plataforma, na forma da lei. Não respondemos por:
- atos da profissional ou do cliente, incluindo o serviço prestado, atrasos, faltas e a devolução do sinal;
- dados errados informados pelos usuários;
- falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle (bancos, Pix, operadoras, provedores de internet);
- uso da conta por quem tinha a senha da profissional.
Nada nestes Termos limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Quando a relação for de consumo, vale o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede do Vem Agendaí. Antes de ir à Justiça, procure a gente: a maioria dos problemas se resolve por conversa. Você também pode usar o consumidor.gov.br.
17. Contato
Atendimento, privacidade, dados pessoais e segurança: [email protected].